Em 19 de setembro, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor por um ano, com o objetivo de proteger os dados pessoais dos proprietários, principalmente dos consumidores. Mesmo com algumas mudanças efetivas, apenas 15 empresas se adaptaram. À nova legislação , segundo levantamento da Resultados Digitais (RD Station).
As empresas que violarem as novas regras podem ser punidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) com multas de até R$ 50 milhões. O especialista em Direito Digital, Vinícius Simões Laureano, aborda, em artigo, pontos importantes em relação à Lei, e destaca como foi a atuação de outros órgãos e instituições durante esse período.
Segundo os advogados, um protagonista da Lei tem sido o Poder Judiciário, que emitiu 600 decisões em todo o país.
Recentemente foram publicadas duas importantes decisões em que sindicatos cobraram judicialmente a comprovação de implementação das práticas de segurança e sigilo de dados de empresas gaúchas. Embora a Justiça do Trabalho tenha entendido em um dos casos que a comprovação de adequação ocorreu com a apresentação das regras internas de proteção de dados, do treinamento dos colaboradores e da nomeação do Encarregado (também chamado de Data Protection Officer – DPO), em outro caso foi exigida a comprovação de adequação no prazo de 90 dias sob pena de multa, trazendo preocupação para aquelas empresas que ainda não se adequaram à lei.
‘’Dessa forma, prestes a fazer seu primeiro aniversário de vigência, a LGPD trouxe novos desafios para o relacionamento das empresas com seus colaboradores’’, destaca Laureano.
Via: Jornal Contabil