Progressão de regime prisional
Para realização dos cálculos poderão ser utilizadas as calculadoras de pena disponíveis na página do CAOP, no item calculadora de penas. 1. DATA BASE: A data base pode ser a partir da prisão em flagrante (quando não houver interrupções), da prisão após o fato (quando da prisão preventiva), da prisão definitiva (após o trânsito em …