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Advogado Trabalhista Bancário

Advogados Especialistas em Direito Trabalhista para Bancário BH

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Falta de recolhimento de FGTS gera Rescisão Indireta

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Segundo o Advogado Dr. Izaias Alves Nonato, o atraso reiterado dos depósitos do FGTS deve ser considerado falta grave, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma companhia ao pagamento das parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada de um vigilante. …

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FGTS NÃO PODE SER DESCONTADO DO SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS

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O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não pode ser descontado do salário dos empregados. Nesse caso, trata-se de uma obrigação apenas do empregador. O valor do depósito do FGTS é de 8% do salário pago, mas não tem desconto para o trabalhador. No caso dos contratos de trabalho de aprendizagem, o percentual …

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