Direito de Familia

É possível a realização do divórcio extrajudicial mesmo existindo filhos menores

É possível a realização do divórcio extrajudicial mesmo existindo filhos menores?

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Uma análise do enunciado 22 do Instituto Brasileiro do Direito de Família (IBDFAM). No ordenamento jurídico brasileiro existem duas formas de divórcio: o judicial e o extrajudicial. Dentre estas duas, a forma mais tradicional no Brasil é o divórcio judicial. O divórcio judicial é aquele feito perante o Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 731 do Código de Processo …

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A possibilidade de divórcio extrajudicial (cartório)

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Com as novidades trazida pela Lei, resultou em um modo a reduzir tempo às partes interessadas, basta que ambas sigam corretamente as regras estabelecidas pela referida lei. Antes, tais regras estavam estabelecidas pela Lei n. 11.441/2007, que acrescentou o artigo 1.124-A do Código de Processo Civil de 1973, que atualmente teve sua revogação total a partir da vigência do Código …

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