Direito Trabalhista: MEI tem direito a férias e 13º salário?
Antes de mais nada, é preciso saber que o Microempreendedor Individual (MEI) consiste no regime empresarial elaborado para formalizar a atividade dos trabalhadores autônomos, além de permitir que a profissão exercida faça o recolhimento mensal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de reunir as contribuições previdenciárias capazes de conceder a aposentadoria no futuro. …
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