Belo Horizonte

Demissão por acordo perderá seguro-desemprego, mas ganhará metade da multa do FGTS

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A reforma trabalhista sancionada na última quinta-feira (13) criou a possibilidade de funcionário e patrão negociarem uma demissão, de comum acordo. O trabalhador que optar por essa nova forma de demissão perde o direito ao seguro-desemprego e ganha só metade do aviso prévio e da multa do FGTS (que assim passa a ser de 20%). …

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Qual e o prazo para o Empregador pagar as verbas rescisórias

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Segundo o Advogado Dr. Izaias Alves Nonato o término do contrato de trabalho, o empregador possui um prazo de 10 dias  para efetuar o pagamento das verbas rescisórias que forem devidas ao trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sob pena de pagar uma multa em favor do empregado, equivalente ao seu último salário …

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Cancelamento de Voo

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Enfrentar um voo cancelado é, sem dúvida, um grande transtorno. Naturalmente, todo viajante que já passou por essa situação quer exigir seus direitos, e a primeira coisa em que a maioria pensa é uma indenização. No entanto, atenção! Existem vários casos em que a indenização por cancelamento de voo não é possível. O desconhecimento dos casos em …

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Foi demitido em Belo Horizonte? Saiba quais são seus direitos Trabalhista:

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Nosso Escritório de Advocacia Trabalhista atua na Região de Belo Horizonte, Contagem e Betim. Somos a melhor banca de advogados do estado. Segundo o Advogado Dr. Izaias Alves Nonato,foi demitido é uma situação nada agradável em alguns casos, mas é fundamental estar ciente dos seus direitos e deveres nesse período. A demissão possui acordos de …

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Izaias Alves nonato

Rescisão Indireta contrato em Belo Horizonte – Advogado BH Intervalo Intrajornada

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Nosso Escritório de Advocacia Trabalhista atua na Região de Belo Horizonte, Contagem e Betim. Somos a melhor banca de advogados do estado. Para o Advogado trabalhista Dr. Izaias Alves Nonato, em Belo Horizonte a falta de intervalo intrajornada justifica a rescisão indireta do contrato trabalho. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho …

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Abandono Efetivo – Advogado Direito de familia em Belo Horizonte – Indenização

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A responsabilidade civil no Direito de Família projeta-se para além das relações de casamento ou de união estável, sendo possível a sua incidência na parentalidade ou filiação, ou seja, nas relações entre pais e filhos. Uma das situações em que isso ocorre diz respeito à responsabilidade civil por abandono afetivo, também denominado abandono paterno-filial ou teoria do desamor. Trata-se …

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Pensão Alimentícia – duvidas Direito de Família

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1) QUANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA É DEVIDA AO FILHO? A pensão alimentícia será devida ao filho menor (aquele com idade inferior a 18 anos) ou maior absolutamente incapaz (que não é apto para praticar os atos da vida civil). 2) NA GUARDA COMPARTILHADA TEM QUE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA? Com a aprovação da nova lei sobre …

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Falta de recolhimento de FGTS gera Rescisão Indireta

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Segundo o Advogado Dr. Izaias Alves Nonato, o atraso reiterado dos depósitos do FGTS deve ser considerado falta grave, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma companhia ao pagamento das parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada de um vigilante. …

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O assédio moral nas relações de trabalho e a responsabilidade do empregador

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Segundo o Advogado Dr. Izaias Alves Nonato, o assédio moral insere-se no capítulo da responsabilidade por dano causado a outrem, e a consequente obrigação do agressor de indenizar a vítima, com fundamento nos artigos 5º V e X, da Constituição Federal, e artigos 186, 187 e 927 e seguintes do Código Civil. Atualmente, nenhum de …

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Pagamento de Horas Extras

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Segundo Dr. Izaias Alves Nonato, conforme determina o Artigo 59 da CLT, as horas que excedem a jornada normal de trabalho serão consideradas horas extraordinárias que deve ser remunerada com acréscimo de no mínimo de 50% (Artigo 7º, XVI, da CF/88). Art. 59 da CLT – A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por …

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