Leis – Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região Estado do Paraná

Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região Estado do Paraná

Leis

Data da Lei

Descrição da Lei

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17/10/2014

Lei Municipal (Londrina) nº 12.181/2014

24/09/2013

Lei Federal nº 12.864/2013

06/12/2010

Lei Federal nº 12.346/2010

14/01/2010

Lei Federal nº 12.197/2010

25/09/2008

Lei Federal nº 11.788/2008

20/12/2006

Lei Federal nº 9.394/196

18/08/2006

Lei Federal nº 11.342/2006

17/02/2005

Lei Municipal (Ponta Grossa) nº 8.011/2005

18/12/2003

Lei Municipal (Foz Do Iguaçu) nº 2.869/2003

01/12/2003

Lei Federal nº 10.793/2003

20/03/2003

Lei Estadual nº 14.035/2003

12/12/2001

Lei Federal nº 10.328/2001

01/09/1998

Lei Federal nº 9.696/1998

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