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Justiça Extingue Pena De Homem Que Não Compareceu Ao Fórum Devido À Covid
O juízo da 1ª Vara de Osvaldo Cruz (SP) reconheceu o lapso temporal em que foi suspensa a apresentação mensal em juízo como pena efetivamente
O juízo da 1ª Vara de Osvaldo Cruz (SP) reconheceu o lapso temporal em que foi suspensa a apresentação mensal em juízo como pena efetivamente
Por entender que houve legítima defesa, a juíza Raphaella Benetti da Cunha Rios, da 1ª Vara Criminal de Arapongas (PR), absolveu um homem denunciado por lesão
A mera alusão a elementos integrantes do tipo penal e também o clamor público em relação aos delitos em tese praticados não são fundamentação suficiente
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