Política de Privacidade – PSI rev. 00 11.12.23
A Buin Sociedade de Advogados escritório de advocacia, inscrita no CNPJ 12.805.013/0001-17, doravante denominada simplesmente de Buin Sociedade de Advogados, torna pública a sua Política de Privacidade com base nos termos da Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de dados.
TERMOS E CONCEITOS GERAIS
Para efeitos desta Política são considerados:
Titular de Dados Pessoais – Pessoa Natural titular de dados Pessoais;
Dado pessoal – toda informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável;
Cliente – Pessoa Física ou Jurídica que venha a adquirir os serviços prestados pela Buin Sociedade de Advogados;
Seguidores – Contas de redes sociais de Instagram, Facebook, Linkedin, Linktr.ee, site corporativo News letter, que venham a seguir os perfis da Buin Sociedade de Advogados;
Parceiros – Advogados, associados ou não, que recebem poderes por procuração para atuar conjuntamente em ações judiciais;
Fornecedores – Pessoa Física, Empresas e Profissionais Autônomos que forneçam serviços à Buin Sociedade de Advogados;
ESCOPO
A Presente Política de Privacidade se aplica ao tratamento de dados pessoais de Titulares em meio físico e digital. A presente política é parte integrante da Política de Segurança da Informação adotada pela organização.
DA COLETA DE DADOS EM MEIO FÍSICO
Os dados coletados em meio Físico podem ser:
dados cadastrais de Clientes ou seus representantes ou dados cadastrais dos representantes de Parceiros ou Fornecedores, sendo coletados os dados necessários para confecção do contrato, tais como: Nome Completo, CPF, RG, Endereço, E-mail, Telefone;
Dados necessários para execução do contrato de prestação de serviços advocatícios: além dos dados cadastrais serão coletados os dados necessários ao cumprimento do contrato de prestação de serviços advocatícios sendo os dados coletados com base no artigo 7 inciso V e artigo 11, I e II, alínea “d” da Lei 13.709/2008.
DA COLETA DE DADOS EM MEIO DIGITAL
Os dados coletados em meio digital são aqueles fornecidos pelos titulares para o agendamento de atendimento, ou necessários para a prestação dos serviços advocatícios.
DO ARMAZENAMENTO
Os dados são armazenados em ambiente seguro, com o uso das boas práticas de segurança da informação, conforme estabelecido em política de segurança da informação.
DO PERÍODO DE GUARDA DOS DADOS
Os dados serão mantidos no sistema durante o período que se fizer necessário para atender à Legislação Nacional, conforme tabela de temporalidade.
Dados armazenados com base no consentimento previsto no inciso I do artigo 7 da Lei 13.709/2018, são armazenados e gerenciados em ambiente seguro.
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS
Serão coletados e mantidos os dados estritamente necessários para atingir a finalidade sendo eles tratados com base no Artigo 11 da Lei 13.709/2018.
Tais situações restarão esclarecidas em Contrato.
DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM OPERADORES
Dados pessoais são compartilhados com órgãos do governo, tais como Ministério da Previdência, Receita Federal.
Os advogados constantes da procuração, exceto os advogados empregados, são considerados controladores de dados, os quais se obrigam a cumprir com a política de privacidade e proteção de dados, tratando os dados exclusivamente para as finalidades necessárias para alcançar os fins previstos no serviço jurídico.
DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM PARCEIROS
Somente haverá o compartilhamento de dados pessoais com parceiros, quando esses constarem expressamente do contrato de prestação de serviços, competindo ao Parceiro tomar todas as medidas de segurança necessárias conforme dispõe a Lei 13.709/2018, assumindo ele a posição de controlador.
DOS OPERADORES
Operadores são as empresas contratadas para prestação de serviço de processamento de dados.
DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
A Buin Sociedade de Advogados declara que adota as boas práticas de segurança da informação, e se compromete com a segurança dos dados, adotando as medidas de segurança necessárias para garantia à segurança dos dados pessoais, COM medidas físicas, técnicas e organizacionais compatíveis com seu porte e sua finalidade de tratamento.
DO ENCARREGADO DE DADOS
Com base no artigo 41, §1º da Lei 13.709/2018, a Buin Sociedade de Advogados divulga como encarregado pela proteção de dados pessoais Fábio Cesar Buin, o qual poderá ser contacto por meio do e-mail fabio.buin@tinnovatio.com.br para prestar esclarecimentos sobre os direitos dos titulares e prestar esclarecimento a ANPD.
Tal contato será utilizado pelo Titular de Dados para o exercício dos direitos Previstos na Lei 13.709/2018 e pela ANPD para os fins a que sua atuação se destinam.
DOS DIREITOS DOS TITULARES
O Titular pode exercer seus direitos realizando a solicitação diretamente pelo e-mail fabio.buin@tinnovatio.com.br
São Direitos dos Titulares, entre outros descritos no Artigo 18 da Lei 13.709/.2021:
Solicitar seus dados, os quais serão enviados em formato csv.
Requerer a portabilidade dos dados.
Requerer a exclusão de seus dados, os quais, serão excluídos somente se não houver uma obrigação legal de os manter.
Requerer a revogação do consentimento de tratamento de dados, o que poderá implicar em limitações de uso, conforme descrito no aviso de privacidade do consentimento.
DO AVISO DE PRIVACIDADE
O uso de cookies será informado pelo aviso de privacidade do site, do qual o usuário poderá por meio de ferramenta administrar.
DA ALTERAÇÃO DA POLÍTICA
Esta política poderá ser alterada sem aviso prévio.
Santa Bárbara d’Oeste-SP, 11 de dezembro de 2023.